*Da Redação Dia a Dia Notícia
A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, representando o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conduzido pela Secretária Municipal de Educação (Semed) e pelo Instituto Merkabah. A investigação aponta que o certame oferece vagas para cargos já contemplados no Concurso Público nº 01/2023, homologado em março de 2024, desrespeitando os direitos dos candidatos aprovados.
A investigação foi motivada por um despacho da Ouvidoria-Geral, que destacou a possível preterição de concursados em favor de contratações temporárias. Entre os cargos ofertados tanto no concurso quanto no processo seletivo estão professores de diversas disciplinas, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras.
A Constituição Federal, no artigo 37, determina que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais e quando não há concurso público vigente.
“A contratação temporária para cargos idênticos aos oferecidos no concurso público é irregular, pois desrespeita os direitos dos aprovados e compromete o planejamento administrativo”, afirmou o promotor Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada.
Recomendação por suspensão das contratações
Diante das irregularidades, o MPAM expediu uma recomendação ao prefeito de Humaitá e ao secretário municipal de Educação para que suspendam imediatamente qualquer contratação temporária para cargos já contemplados no concurso público de 2023. O órgão alertou que o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.
“A recomendação expedida, no entanto, não visa impedir o prosseguimento do processo seletivo, mas apenas a contratação de servidores temporários antes do esgotamento da lista dos aprovados no concurso público para as mesmas funções”, reforçou o promotor.
A prefeitura de Humaitá e a Semed têm 10 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas. A investigação seguirá analisando os documentos e atos administrativos, com o objetivo de garantir a legalidade, a moralidade pública e a boa-fé na gestão municipal.
