*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O candidato ao Governo do Amazonas, Amazonino Mendes (Cidadania), foi convocado a apresentar defesa por irregularidades na lancha ‘Negão n1’, relacionadas à segurança aquaviária. A solicitação foi apresentada no dia 4 de agosto, através do Edital número 87/2022, com prazo que expirou no dia 24 de agosto.
O documento é assinado pelo capitão dos Portos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, Jorge de Oliveira Antunes Junior, que aborda a embarcação do político avaliada em R$ 210 mil, de acordo com a declaração de bens do mesmo, disponível no DivulgaCand, portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
É válido dizer que os proprietários das 10 embarcações foram convocados por não cumprirem com a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, além da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991.
Confira parte do Edital:
O prazo de resposta era de 15 dias úteis, no documento que foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU). O decreto trata da segurança aquaviária e duas leis que tratam da segurança das navegações em águas sob jurisdição nacional e outras providências. Somando a isso, informa o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou pelas cargas nelas contidas.
“como não foi possível citá-lo (Amazonino) pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica ciente de que tem o prazo de 18 dias úteis, a contar da data de publicação do Edital, para apresentar defesa prévia, em horário de expediente, findo os quais o processo terá prosseguimento até o julgamento final, independente de seu comparecimento”, relata o edital.
O documento pode ser acessado pelo público. Leia o edital completo no link:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-convocacao-n-87/2022-420075585
