A Comissão especial da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que regulamenta o uso medicinal, industrial, o plantio, entre outras atividades envolvendo a cannabis, nome científico dado à maconha.
A votação, empatada em 17 a 17, teve o voto de minerva do relator do caso, o deputado Luciano Ducci, do PSB. Falta votar destaques que podem alterar o substitutivo de Ducci ao projeto original do deputado do PSD Fábio Mitidieri e um apensado.
Embora a votação tenha acontecido de maneira conclusiva, o que implicaria o envio do texto ao Senado, opositores devem apresentar recursos que vão a julgamento em plenário.
A proposta aprovada permite o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis”, conforme a reportagem da Carta Capital.
Também prevê o uso medicinal e veterinário da planta, com a formulação de medicamentos, desde que respeitada a regulamentação. Os medicamentos também poderão ser incorporados ao SUS.
O cultivo fica autorizado para pessoas jurídicas autorizadas, o que envolverá a apresentação de um plano de segurança local, com acesso restrito e perímetro protegido. Ainda está prevista a regulamentação de ‘cotas de cultivo’, que devem ser definidas em até 180 dias depois da aprovação da lei.
Ficam vedadas a produção e comercialização de produtos fumígenos derivados da cannabis e ainda a prescrição, entrega, distribuição ou comercialização a pessoas físicas chás medicinais ou qualquer outro produto da cannabis “sob a forma de droga vegetal da planta, suas partes ou sementes, mesmo após processo de estabilização e secagem”.
