*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante prioridade a pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a gratuidade do documento para pessoas de baixa renda com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito.
O texto que obteve aprovação é um substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Danie (Pode-ES).
Inicialmente, a proposição visava estender a gratuidade da CNH a todas as pessoas com deficiência, sem qualquer critério de renda.
Conforme o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), esta iniciativa é crucial para remover um obstáculo econômico que historicamente impede o acesso de pessoas com deficiência ao direito de conduzir veículos.
Ele enfatizou que “a medida contribui significativamente para fomentar a autonomia, a mobilidade e a inserção total das pessoas com deficiência na sociedade, eliminando barreiras injustificáveis ao pleno exercício de sua cidadania”.
Próximos passos
A proposição, antes de se tornar lei, passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para sua efetivação como legislação, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
