Na manhã desta sexta-feira, 26, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), representada pelo delegado Eduardo Paixão, titular da Especializada, participou de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para tratar sobre suspensões indevidas de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária fornecedora, durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
O delegado Eduardo Paixão esteve presente na reunião, que ocorreu de forma virtual, e alertou aos vereadores sobre a proibição às concessionárias de energia, em razão da pandemia, de realizar cortes por atraso no pagamento em residências de Manaus, como determina a Lei Estadual nº 5.143, sancionada em 26 de março de 2020, que permite apenas o combate a ligações irregulares.
“Os consumidores vítimas dos cortes abusivos de energia durante esse período podem procurar a Especializada. Orientamos também os consumidores a registrarem a ocorrência no site da Polícia Civil: www.delegaciainterativa
.am.gov.br. E se possível, registrar com fotos e vídeos da situação e apresenta durante o registro on-line, na Decon ou até mesmo no Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM)”, explicou o delegado.
A fiscalização e aplicação de multa nessa situação cabe ao Procon-AM, o dinheiro arrecadado é revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. “As pessoas que forem prejudicadas podem acionar a empresa fornecedora na Justiça e exigir indenização por perdas e danos”, afirmou Eduardo Paixão.
