O Microempreendedor Individual (MEI) que está inadimplente tem até esta terça-feira (31) para regularizar seus débitos junto à Receita Federal. Após esse prazo, o MEI sofrerá com a inscrição em dívida ativa e, em alguns casos, pode perder o CNPJ. Dados da Receita Federal apontam para mais de 4 milhões de microempreendedores que estão inadimplentes, ou seja, um terço do total inscritos no programa de simplificação para abertura de empresa.
A situação do MEI pode ser resolvida com o pagamento dos débitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples nacional (DAS) ou ainda através de parcelamento.
Tanto a emissão do DAS quanto a realização do parcelamento podem ser realizadas diretamente pelo portal do Simples Nacional. O aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS também permitem a emissão do DAS para pagamento.
Os débitos do MEI são apurados por meio das Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Dentre os débitos temos as dívidas previdenciárias, ou seja, relativas à contribuição mensal ao INSS, bem como pelas dívidas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
*Com informações de Jornal Contábil
