*Da Redação Dia a Dia Notícia
Nesta sexta-feira (18) comemora-se o Dia do Orgulho Autista, data criada para a valorização de pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que há 70 milhões de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil. No Amazonas, desde 2010, cerca de dez leis estaduais e leis municipais de Manaus foram promulgadas para atender os direitos dessa população.
Uma das mais recentes foi a Lei Estadual nº 5.403, de fevereiro de 2021, que trata sobre a expedição do documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Com o documento, a pessoa terá direito a atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
O cadastro para a Ciptea terá início hoje, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede do Núcleo PcD da Sejusc, rua Salvador, 456, Adrianópolis, zona Centro-Sul de Manaus, e por meio do aplicativo Sasi. Pelo app, o solicitante deverá ativar o cadastro com o código “SJPCD”, escolher a opção “CIPTEA” e preencher um formulário, encaminhando parte dos documentos solicitados por meio de foto, pela própria plataforma.
Outra Lei Estadual, a nº 5.337/2020, dispõe sobre a oferta de bolsas de estudo para estudantes com TEA em idade escolar pela rede de ensino privada de Manaus. O valor total ofertado em bolsas de estudo poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa, com limite de até 5% do seu faturamento bruto.
Entre as Leis Municipais destaca-se a nº 1.495, que reconheceu, em 2010, a pessoa com diagnóstico de autismo como portadora de necessidades especiais para fins de assegurar mais direitos à população. A lei garante tratamento gratuito em vinte áreas especializadas, como neurologia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, além de esporte, lazer, transporte, entre outros.
A lei também prevê que, no caso de autistas em condições de frequentar a escola regular, é obrigação da Rede Municipal de Ensino possuir em seus quadros funcionais orientadores pedagógicos, com especialização em atendimento de autistas, em permanente processo de atualização.
Projetos de Lei
Dois Projetos de Lei (PL) tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a respeito de pessoas com TEA. Um deles, de autoria da deputada Therezinha Ruiz, quer garantir o direito à permanência de acompanhante para autistas que estejam internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em tratamento contra a Covid-19. Outro, da deputada Mayara Pinheiro, trata sobre a prioridade à pessoa com deficiência e à pessoa com TEA no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (Sisreg).
No âmbito da cidade Manaus, a vereadora Thaysa Lippy propôs uma diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos para autistas e seus familiares. A proposta da parlamentar visa estimular a participação da comunidade e o protagonismo de autistas na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos. O PL propõe a criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, com a promoção de palestras, atividades e campanhas sobre o tema.
Outro PL que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) é o de autoria do vereador Fransuá, que propõe oferecer isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para as residências que abrigam pessoas com TEA. O benefício teria validade de dois anos, podendo ser renovado a cada mais dois anos.
