Manaus, terça-feira 17 de novembro de 2026
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TCE multa prefeito de Manicoré (AM) em R$ 45,5 mil por irregularidades nas contas de 2024

*Da Redação Dia a Dia Notícia

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou quatro multas que totalizam R$ 45.542,86 ao prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por irregularidades na prestação de contas do município referente ao exercício de 2024. Entre as falhas apontadas estão atrasos no envio de documentos obrigatórios, problemas de transparência fiscal e ausência de controles administrativos.

A decisão foi tomada por unanimidade na manhã desta terça-feira, 17, durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. A proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.

Multas aplicadas

As penalidades foram divididas em quatro multas. A primeira, no valor de R$ 17.078,57, foi aplicada pelo atraso no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas. O mesmo valor foi estabelecido pelo encaminhamento fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), utilizados para acompanhar a execução do orçamento público.

Outra multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.

A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, decorre de três irregularidades: ausência da relação de bens móveis do município, falta de normas que estabeleçam as funções e atribuições dos cargos públicos municipais e inexistência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

Falhas na saúde e nos gastos com pessoal

O julgamento também identificou que o município aplicou apenas 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, percentual abaixo do mínimo constitucional de 15%.

Além disso, as despesas com pessoal comprometeram 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.

Transparência fiscal

Na análise da transparência fiscal, o TCE-AM constatou que, dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal examinados, apenas dois foram publicados dentro do prazo. Também foram identificados atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.

Prazo para pagamento e medidas determinadas

O Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias, a partir da notificação do responsável, para o pagamento das multas.

Também foi determinada a realização de uma tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.

O município deverá ainda adotar medidas para recuperar os créditos identificados e informar os resultados ao TCE-AM no prazo de 180 dias.

Nota

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