*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) indeferiu, nesta sexta-feira, 11, o registro de candidatura de Givancir Oliveira, do partido Avante, para o cargo de deputado estadual nas Eleições 2026. A decisão foi tomada por unanimidade pela Corte e considerou a suspensão dos direitos políticos do candidato em razão de uma condenação criminal definitiva que transitou em julgado em maio de 2014.
A decisão do TRE-AM acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) e foi tomada de forma unânime pelos integrantes da Corte. O entendimento foi de que Givancir está com os direitos políticos suspensos em razão da condenação.
A condenação foi proferida pela Justiça Federal do Amazonas pelos crimes de paralisação de trabalho de interesse coletivo e desobediência. A pena de prisão foi substituída por medidas restritivas de direitos, mas, segundo o entendimento adotado pela Justiça Eleitoral, a condenação definitiva ainda produz efeitos sobre os direitos políticos do candidato enquanto durar o cumprimento da pena.
Durante o julgamento, a defesa de Givancir sustentou que ainda havia recursos em tramitação nos tribunais superiores e, por isso, a condenação não poderia ser considerada definitiva. O TRE-AM, no entanto, entendeu que o processo já havia chegado ao fim, uma vez que um recurso de apelação apresentado pela defesa foi considerado fora do prazo. Decisões posteriores mantiveram esse entendimento.
A relatora do processo, a juíza eleitoral Laura Maria Santiago Lucas, também destacou que os crimes pelos quais Givancir foi condenado não geram, por si só, uma causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. O impedimento para a candidatura, segundo o julgamento, decorre especificamente da suspensão dos direitos políticos determinada pela condenação criminal definitiva.
Com o registro indeferido, Givancir não poderá concorrer, neste momento, ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. A decisão ainda pode ser contestada por meio dos recursos previstos na legislação eleitoral.
