*Da Redação Dia a Dia Notícia
Em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizou, na última quinta-feira, 12, ação civil pública (ACP) contra lei aprovada pela Câmara Municipal de Humaitá (a 590 quilômetros de Manaus), que dispõe sobre a recomposição do subsídio mensal, aumentando salário do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais. A Lei Municipal nº 1029/2026 alega perda inflacionária acumulada no período de novembro de 2012 a outubro de 2025.
Conforme os artigos 1º, 2º e 3º da lei aprovada, o subsídio do prefeito, cargo atualmente ocupado por José Cidenei Lobo, o Dedei Lobo (União), foi elevado de R$ 18 mil para R$ 30 mil, o do vice-prefeito de R$ 15 mil para R$ 25 mil, sendo ambos percentuais de 66,67% de majoração aplicados, e o dos secretários municipais de R$ 5 mil para R$ 10 mil, ou seja, 100% de aumento. Os reajustes impactam o erário municipal em R$ 986 mil, somente no exercício de 2026.
O Ministério Público requer a suspensão imediata, até o julgamento final desta ação, dos pagamentos de subsídios baseados nos valores majorados pela lei municipal impugnada, retomando os valores originalmente fixados pela Lei Municipal nº 608/2012, sob pena de multa pessoal sobre o gestor municipal no valor de R$ 100 mil, por eventual descumprimento.
Além disso, o parquet solicita que proceda-se com o desconto em folha de pagamento, a partir do mês subsequente à ciência da decisão liminar, dos valores eventualmente pagos a mais, com base na lei impugnada, desde o início de sua vigência, a serem apurados mediante apresentação das folhas de pagamento correspondentes ao período.
“As funções de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais são essenciais e devem ser valorizadas, dada a importância e a responsabilidade do ofício que exercem. Entretanto, a Constituição Federal impõe que a majoração da remuneração dos agentes políticos somente produza efeitos na legislatura seguinte, justamente para que os próprios beneficiários da majoração não possam dela usufruir no mesmo mandato em que a decidiram, como forma de minimizar conflitos de interesse”, declarou o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, que assina a ação.
“No presente caso, verificou-se que a lei impugnada pretendia a produção de efeitos imediatos, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”, concluiu.
A situação não é inédita no contexto local. Em 2020, leis municipais foram editadas com a mesma finalidade de majorar os subsídios dos agentes políticos do município, tendo a 2ª PJ de Humaitá ajuizado ACP e obtido tutela de urgência para suspender a implementação daqueles reajustes. O fato de que idêntico expediente volte a ser tentado em 2026 agrava a irregularidade, pois evidencia a reiteração de conduta já reconhecida como contrária ao ordenamento constitucional.
Ainda nos requerimentos da ação, o MP-AM pede o recebimento da petição inicial e a citação do Município de Humaitá e da Câmara Municipal de Humaitá para apresentar contestação, no prazo legal.
