*Geovana Vieira para a Redação Dia a Dia Notícia
Uma denúncia por suposto nepotismo apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) pelo vereador José Eduardo Taveira Barbosa (PSDB) questionava a nomeação de José Pedro Souza Guedes, filho do prefeito Pedro Duarte Guedes (PSD), como secretário de Finanças de Careiro da Várzea. A decisão da Corte foi publicada em Diário Oficial Eletrônico nessa sexta-feira, 06, e considerou que por se tratar de cargo político e pela qualificação técnica do nomeado, não houve ilegalidade. Ainda assim, determinou medidas mais rígidas de transparência, como a publicação do currículo do secretário e auditorias bancárias mais rigorosas.
Em decisão divulgada oficialmente pelo TCE‑AM, a Corte julgou improcedente a acusação de nepotismo, ao considerar que se trata de cargo de natureza política e de confiança, e que o nomeado possui qualificação técnica compatível com as funções exercidas, o que afasta a prática irregular conforme entendimento da jurisprudência administrativa.
Ainda assim, os conselheiros determinaram medidas adicionais de transparência e controle sobre a gestão da secretaria. Entre as medidas exigidas estão a publicação completa do currículo do secretário no portal da prefeitura e a realização de auditorias bancárias com critérios mais rígidos, para ampliar a visibilidade das ações e movimentações financeiras sob sua responsabilidade.
O que a legislação brasileira diz sobre nepotismo
No Brasil, a prática de nepotismo, entendida como a nomeação de parentes para cargos públicos, é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos comissionados e funções de confiança que não sejam de natureza política em qualquer âmbito da administração pública.
- Para acessar o documento oficial nº 3740 do Diário Eletrônico do TCE-AM na íntegra clique aqui.
