*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) concedeu liminar que suspende a anulação do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para os cargos de Técnico Legislativo, Analista Legislativo e Jornalista. A decisão foi tomada pelas Câmaras Reunidas nesta quarta-feira,11, ao analisar mandado de segurança apresentado por candidatos aprovados no certame realizado em 2024, na gestão do então presidente Caio André (União Brasil).
Durante o julgamento, os advogados Renan Taketomi e Frederico Veiga, além do defensor público Carlos Almeida, defenderam a concessão da segurança para suspender o ato do presidente da CMM, David Reis (Avante), que havia anulado integralmente o concurso. Relatora do processo, a desembargadora Vânia Campbell votou pela concessão parcial do pedido, declarando a nulidade do ato administrativo apenas em relação aos cargos questionados, previstos nos editais nº 01 (nível médio) e nº 02 (nível superior). O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores.
A magistrada avaliou que as supostas irregularidades apontadas na anulação eram, em sua maioria, sanáveis ou passíveis de apuração individual, não justificando a invalidação total do certame. Também destacou a ausência de processo administrativo prévio adequado e a necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e do devido processo legal.
Segundo o colegiado, embora a Administração Pública detenha o poder de autotutela para revisar seus próprios atos, essa prerrogativa deve respeitar os limites do Estado Democrático de Direito e ser devidamente fundamentada. Com a decisão, fica suspensa a anulação do concurso para os cargos de Técnico Legislativo, Analista Legislativo e Jornalista, permanecendo em discussão apenas situações não abrangidas pela ação.
