*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o inquérito civil nº 06.2025.00000515-6 para investigar a existência de um suposto terreno abandonado na Avenida Itaúba, no bairro Jorge Teixeira 2ª Etapa, zona Leste. A medida foi tomada após denúncias de que o local estaria gerando diversos transtornos à vizinhança como a presença de usuários de drogas, proliferação de insetos, animais transmissores de doenças e acúmulo de sujeira.
A iniciativa partiu da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, sob a condução do promotor Lauro Tavares da Silva. A atuação do MP-AM neste caso fundamenta-se em suas atribuições constitucionais e legais, que incluem o dever de promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteger a ordem urbanística, prevenir e reparar danos ambientais e sociais. A Lei do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, que visa à promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano, é um dos pilares que embasam a ação do Ministério Público.
De acordo com o documento oficial, a Notícia de Fato nº 01.2025.00001994-0 trouxe à tona as reclamações dos moradores sobre o impacto negativo do terreno abandonado na rotina da comunidade. O problema, que vai desde questões de segurança pública até saúde sanitária, motivou a intervenção do órgão para buscar uma solução satisfatória para a questão.
Como primeira providência do inquérito civil, será expedido um ofício ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). O objetivo é que o órgão municipal apresente informações atualizadas sobre uma consulta específica (SIGED nº 2025.00796.00798.9.004880), que pode fornecer dados cruciais para o prosseguimento das investigações. A medida visa esclarecer as responsabilidades e identificar as ações necessárias para regularizar a situação do imóvel e mitigar os problemas enfrentados pelos residentes do Jorge Teixeira 2ª Etapa.
