*Da Redação Dia a Dia Notícia
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, emitiu um parecer no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (13), para referendar a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que ocorreu em dezembro do ano passado. A situação é semelhante ao que ocorre com o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade, que foi reeleito em 2024.
O recente parecer do PGR explica que o pleito de Alagoas foi legítimo porque a quarta eleição ocorreu antes de janeiro de 2021, quando o supremo Tribunal Federal (STF) limitou as reeleições nos parlamentos.
Para Gonet, o caso de Alagoas garante a reeleição. “Na espécie, a decisão reclamada concluiu que as eleições de fevereiro de 2019 (biênio 2019-2020) e novembro de 2020 (biênio 2021-2022) para a diretoria da Assembleia Legislativa de Alagoas não poderiam ser consideradas para fins de inelegibilidade, porque ocorreram antes de janeiro de 2021 e não houve burla ao entendimento do STF. A decisão não se afastou, portanto, do exato entendimento adotado nos paradigmas apontados na petição inicial”, explicou.
Em outro trecho do parecer, o procurador afirma. “O STF deu interpretação conforme a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade de única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI n. 6.524/DF. Fixou, na oportunidade, a tese de que ‘não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”.
