*Da Redação Dia a Dia Notícia
Na última sessão do ano, realizada nesta sexta-feira (13/12), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou um total de 154 projetos, incluindo vetos, projetos de lei e resoluções. Entre as principais deliberações, destacam-se a criação de um Cadastro de Pedófilos no Amazonas, a instituição do Fundo Estadual para a Polícia Civil e a alteração no Programa do Jovem Aprendiz para incluir jovens com deficiência. Além disso, foram promulgadas 28 novas leis e resoluções, como a criação da Frente Parlamentar pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre elas, está o Projeto de Lei nº 953/2024, de autoria coletiva alterando a Lei nº 6.386 de 2 de agosto de 2023 que, dispõe sobre a vedação de vinculação do Poder Público Estadual a pessoa física ou jurídica condenada por crime cibernético ou matéria falsa. Desta forma, o Estado do Amazonas, em todas as suas esferas, fica proibido de firmar contratos e nomear para seus cargos, pessoas jurídicas e físicas, dentre os quais, portais de notícias, blogs, provedores de conteúdo e demais meios de comunicação ou serviços de informação na internet, inclusive de forma indireta por meio de empresas intermediadoras, que possuam condenação transitada em julgado, por crimes cibernéticos e contra a honra, em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Cadastro de Pedófilos no Amazonas
Proposto pela deputada Débora Menezes (PL), o Projeto de Lei nº 51/2024, dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos no Amazonas. O cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso.
O cadastro será constituído, no mínimo, de dados como nome completo, RG, CPF e foto do agente, grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima, idade do agente e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado e endereço atualizado do agente.
“Entendemos que um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, explicou a parlamentar.
Programa do Jovem Aprendiz
O Projeto de Resolução Legislativa nº 29/2020, de autoria da deputada Joana Darc (UB), visa alterar a Resolução Legislativa nº 654, de 19 de dezembro de2017, sobre o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Projale), voltado à formação técnico profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
A alteração dispõe que, no caso de jovens com deficiência, os pré-requisitos, como idade máxima e comprovação de escolaridade, poderão ser flexibilizados com base nos parágrafos 5º e 6º do Artigo 428 e Artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho.
“O Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa (Projale) tem como objetivo proporcionar e oportunizar aos jovens aprendizes suporte teórico e atividades práticas para a construção das competências laborativas, além de expandir as opções de escolhas profissionais futuras desses jovens. A alteração aqui proposta caminha no sentido de possibilitar às pessoas com deficiência o direito fundamental à igualdade”, defendeu a deputada no projeto.
Mensagem Governamental
Outro projeto de destaque aprovado foi o PL nº 914/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 157/2024, que institui o Fundo Estadual para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Civil do Estado do Amazonas (FUNEPCAM).
O fundo deverá receber recursos de fontes como rendimentos de aplicação do próprio Fundo, doações de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras, recursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial do FUNEPCAM, receitas provenientes da inscrição em concurso público para o ingresso nos cargos da carreira da Polícia Civil do Amazonas.
Segundo o Governo do Estado, esses recursos serão utilizados no aperfeiçoamento da atividade policial civil do Estado e permitirá também solucionar a superlotação nos depósitos e pátios das Delegacias de Polícia por veículos apreendidos por roubo ou furto. Além disso, será uma forma de capitanear os recursos oriundos da alienação de bens derivados dos delitos financeiros praticados pelas organizações criminosas com o fito de fortalecer a polícia judiciária no enfrentamento à criminalidade organizada através de sua asfixia patrimonial.
Foram aprovados também o Projeto de Lei nº 880/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 148/2024 que altera a remuneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e o PL nº 885/2024, também originário de Mensagem Governamental nº 155/2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
Promulgações
Ao final da votação foram promulgadas 28 matérias, entre Decretos Legislativos, Leis e Resoluções Legislativas, como a RL nº 1.071, de 13 de dezembro de 2024, que cria a Frente Parlamentar pelo fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS) e a Lei nº 7.227, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
*Com informações da Diretoria de Comunicação / Aleam
