*Da Redação Dia a Dia Notícia
A criança que invadiu uma fazendinha de um hospital veterinário e matou 23 animais de pequeno porte, no último domingo (13), em Nova Fátima, no Paraná, não pode ser responsabilizado criminalmente em razão da idade, conforme a Polícia Civil do Estado.
“Como uma criança de 9 anos é a autora, não há implicações criminais. O boletim de ocorrência e outras informações foram repassados ao Conselho Tutelar”, afirmou a polícia nesta quarta-feira (16).
De acordo com Rafael Paiva, advogado criminalista, pós-graduado e mestre em Direito, ela é considerada inimputável, segundo a Constituição Federal do Brasil, que estabelece o início da responsabilização penal a partir dos 18 anos.
“Assim, por ser menor de idade, ela não pode sofrer nenhuma punição criminal. Como tem menos de 12 anos, nem sequer se submete ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (para punições de atos infracionais)”, afirmou ele.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que apenas pessoas com 12 anos ou mais podem ser responsabilizados por atos infracionais. Portanto, a lei não prevê qualquer sanção para os menores de 12 anos, como nesse caso”, afirma Enzo Fachini, advogado, mestre em Direito pela FGV.
Nesse caso, seria submetida a uma medida socioeducativa de internação na Fundação Casa. “No Paraná, esses centros de internação são chamados apenas de Centros de Socioeducação”, complementa Paiva.
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