*Victória Louzada – Dia a Dia Notícia
Pela segunda vez, a privatização da Manausmed foi adiada, nesta sexta-feira (19), e a Justiça do Amazonas está cobrando que a Prefeitura de Manaus refaça o edital do pregão eletrônico n° 002/2024 para contratar serviços de plano de saúde e odontológico para atender os servidores municipais.
A decisão foi assinada pelo desembargador Cezar Luiz Bandieira, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, e não há previsão de retorno.
No recurso feito pela empresa Samel Plano de Saúde Ltda, os advogados alegam que o edital da licitação proíbe o consórcio, ou seja, que duas empresas se juntem para oferecer o serviço e isso prejudica diretamente a concorrência. Assim, há suspeitas da intenção de barrar a participação de planos de saúde como a Amil, Sul América, Gama Saúde, You, Bradesco e Unimed, além de impedir que estas se unam com as que oferecem plano odontológico e possam concorrer na licitação, e que há indícios de que o edital busque beneficiar alguma empresa da preferência da administração municipal, como a Hapvida.
“Em uma análise sumária, vejo que a fundamentação apresentada pelo órgão público se mostra insuficiente, uma vez que: 1) não consta no edital; 2) não se sujeita à discricionariedade da administração, e 3) a justificativa de tentar elidir a prática de cartel se mostra genérica e desprovida de embasamentos técnicos”, diz o documento.
O desembargador destacou que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a proibição de participação de empresas em consórcio em licitações fere os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa.
“Conforme Despacho do Presidente da Subcomissão de Bens e Serviços Comuns, informo a suspensão da sessão de abertura do Pregão em cumprimento a decisão judicial, recebida nesta Comissão em 19/01/2024, às 09:1 7h (Manaus)”, conforme mensagem do pregoeiro no sistema.
Confira a decisão:
