*Da Redação Dia a Dia Notícia
A juíza Etelvina Lobo Braga suspendeu a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente conhecida como ‘Cotão’, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A sentença é uma resposta a uma ação popular que questionava o aumento da verba em 83%, anulando assim o Projeto de Lei nº 673/2021. A decisão acontece desde fevereiro deste ano, porém só foi publicada nesta quinta-feira (30).
A ação popular foi movida pelo vereador Rodrigo Guedes e Amom Mandel, atualmente deputado federal, alegando a existência de ato lesivo ao patrimônio público.
O valor destinado aos vereadores era de R$ 18 mil por mês, porém, após aumento de 83%, o valor passou para R$ 33 mil mensais. No entanto, não houve argumento ou justificativa sobre a necessidade de urgência sobre o aumento da cota.
Segundo a inicial, a mesa diretora da Câmara submeteu o projeto à aprovação em regime de urgência, na última Reunião da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do ano de 2021.
Amom e Guedes argumentaram que o aumento da verba parlamentar ocorreu sem a devida justificativa detalhada da necessidade de urgência, violando os procedimentos regimentais da CMM. O Cotão é destinado para custear os gastos dos parlamentares durante o mandato.
A decisão judicial destacou que a tramitação do projeto em regime de urgência não atendeu aos requisitos legais estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. Além disso, apontou a falta de motivação sobre a suposta necessidade imediata para o aumento, o que caracteriza a ausência de fundamentação.
A decisão judicial reforça a importância do cumprimento das normas e procedimentos legais no exercício da atividade legislativa, resguardando a integridade do patrimônio público e garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão.
Para que tenham acesso novamente a cota parlamentar, os vereadores irão precisar fazer uma ação direta de inconstitucionalidade.
