Com o objetivo de criar um protocolo unificado para monitorar o fornecimento de gado da Amazônia, assegurando o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta (TACs) do Programa Carne Legal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) elaboraram um plano para a construção e aprovação do protocolo, com atividades iniciadas neste mês e previsão de conclusão em 2021.
A implantação do protocolo unificado é a continuação de um processo iniciado em 2009, quando o MPF estabeleceu o TAC da Carne Legal, que vem sendo firmado com os frigoríficos que operam nos estados da Amazônia Legal. No termo, as empresas se comprometeram a adquirir gado apenas de áreas que não tenham desmatamento ilegal, que não sejam áreas com alguma indicação de trabalho escravo, que não tenham conflito agrário, e nem estejam sobrepostas a terras indígenas e unidades de conservação.
O processo de construção do protocolo visa, especificamente, unificar ao máximo os métodos e procedimentos de auditoria – destinada a verificar o cumprimento das medidas acordadas no TAC –, considerando as boas práticas recomendadas, unificar os prazos de implementação e os ciclos de auditoria, buscando a eficiência de recursos investidos pelas partes, além de legitimar o processo de implantação dos protocolos de monitoramento e auditoria, trazendo transparência na implantação dos TACs. Com isso, todas as empresas que assinaram os acordos com o MPF deverão implementar as diretrizes contidas no protocolo.
Cronograma do plano
O plano é dividido em três etapas a serem realizadas entre julho de 2020 a dezembro de 2021. Duas dessas etapas são relacionadas à construção propriamente dita do Protocolo Unificado de Auditoria e a terceira, que ocorre simultaneamente à primeira, voltada para a estruturação de um coletivo de entidades e atores que assuma a função de dar suporte técnico ao Grupo de Trabalho (GT) Amazônia Legal do MPF na manutenção e implementação do programa de auditorias.
Segundo o cronograma do plano, até o final de 2020, serão realizadas a elaboração, a discussão e a revisão do documento base do protocolo, além da finalização, da publicação, do teste e da avaliação da versão teste do protocolo. Também em 2020, serão realizadas a estruturação e a operacionalização da Câmara Técnica de Auditoria (CTA Amazônia Legal), a qual terá como objetivo apoiar tecnicamente o GT Amazônia Legal na execução do programa de auditoria com independência e imparcialidade.
A elaboração, a finalização e a divulgação da versão final do Protocolo Unificado da Amazônia ficaram definidas para acontecer no próximo ano. A capacitação das empresas frigoríficas e de auditoria, além das auditorias, da análise e da divulgação dos resultados também serão realizadas em 2021.
Critérios uniformes
Uma preocupação do MPF no programa Carne Legal, que visa regularizar a cadeia produtiva da pecuária, é uniformizar critérios para que todos os frigoríficos sejam tratados da mesma forma. O primeiro passo nesse sentido foi o Protocolo Unificado de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, desenvolvido pelo Imaflora em parceria com o MPF, que evitou que um fornecedor bloqueado por um frigorífico comercialize seus produtos com outro frigorífico.
O coordenador do GT Amazônia Legal do MPF, procurador da República Rafael Rocha, destaca a importância da construção do protocolo para a fiscalização do cumprimento dos acordos pelos frigoríficos. “Vamos iniciar um novo ciclo de auditorias dos TACs e, para garantir que todos os frigoríficos sejam avaliados com o mesmo rigor, estamos trabalhando na construção do protocolo unificado de auditoria, novamente em parceria com o Imaflora. A previsão é de que todos os frigoríficos sejam auditados pelas novas regras no ano que vem”, explicou.
Projeto Boi na Linha
Tanto a implantação do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, que busca unificar as regras de verificação das compras e implantação de boas práticas na cadeia de fornecedores de gado aos frigoríficos, como o de Auditoria dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) na Amazônia fazem parte de um processo iniciado em 2009, quando o MPF estabeleceu o Termo de Ajustamento de Conduta da Carne Legal, que vem sendo firmado com os frigoríficos que operam nos estados da Amazônia Legal. Entre 2013 e 2018, foram celebrados acordos com os maiores frigoríficos do Amazonas a partir dos diálogos fomentados pelo programa.
Para que o cumprimento desse trabalho fosse ainda mais eficiente, as grandes redes de supermercado também foram convidadas a cooperar. Todo este movimento resultou em compromissos que estabeleceram critérios de compra para o gado vindo da Amazônia. A partir desses compromissos, importantes mudanças de práticas e comportamentos têm acontecido. É neste cenário, trabalhando desde o início com os vários parceiros envolvidos na produção da carne bovina, que o Imaflora, em parceria com o MPF, desenvolveu e colocou em prática o Projeto Boi na Linha, que tem como objetivos fortalecer os compromissos sociais e ambientais do setor produtivo da carne bovina e impulsionar sua implementação.
Carne Legal no Amazonas
O MPF disponibiliza, a qualquer cidadão, dados do acompanhamento do programa Carne Legal no Amazonas, por meio de página no site da instituição. Nela é possível acessar informações sobre os termos de ajustamento de conduta firmados com os frigoríficos para regularização da cadeia produtiva da carne, abrangendo as empresas registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e na Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), órgão federal e órgão estadual de inspeção sanitária, responsáveis pela emissão de selos de inspeção de produtos de origem animal.
