O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), anunciou, nesta quarta-feira (15/07), a contratação das novas empresas terceirizadas que irão administrar as unidades prisionais. A nova licitação reduziu em mais da metade o custo do detento no Estado, com média de R$ 2.350 mil, considerada uma das mais baratas do Brasil.
O anúncio foi feito pelo secretário da Seap, coronel Vinícius Almeida. A homologação do processo licitatório foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (14/07). “Nós desvinculamos o custo do preso do custo fixo da unidade prisional. Cada unidade prisional precisa de um corpo técnico para funcionar e isso tem um valor fixo, independente da quantidade de presos. Hoje, esse custo ficou estabelecido apenas no que cada interno consome, como vestuário, alimentação, tratamento médico e projetos de ressocialização, e assim, nós conseguimos sair de um custo de R$ 4.800,00 para um custo médio de R$ 2.350,00 por interno”, destacou.
As empresas RH Multi Serviços Administrativos Ltda e Consórcio CGPAM venceram dois dos três lotes previstos no certame. O lote 3 fracassou e uma nova licitação será aberta pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) entre 60 e 90 dias.
A RH Multi ficará responsável pela administração do Lote 01, formado pelo Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Já a CGPAM assumirá o Lote 02, que abriga os Centros de Detenção Provisório Masculino I e II (CDPM I e II). As duas devem iniciar suas atividades no mês de agosto.
O terceiro lote compreende o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Penitenciária Feminina de Manaus (PFM), o Centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF) e a Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI). Neste caso, enquanto não sair o resultado da licitação, a Seap abrirá um contrato emergencial para todo o Brasil, exceto para as vencedoras dos outros lotes.
O secretário ressaltou a lisura de todas as etapas que envolveram o processo licitatório. “Foi uma tarefa árdua, recebemos a secretaria com contratos vencidos e sem licitações, mas com a parceria dos órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, concluímos o novo processo licitatório dos lotes 01 e 02 e agora, iremos licitar o lote 03 em caráter emergencial, em no máximo 60 dias”, disse Almeida.
Transparência
Por determinação do governador Wilson Lima, o novo modelo de terceirização irá discriminar a composição dos custos do sistema prisional entre despesas fixas e variáveis a fim de reduzir custos e dar transparência aos gastos públicos.
Exigências atendidas
A nova licitação levou em conta uma série de recomendações e orientações feitas ao longo dos anos pelo Ministério Público do Estado (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre elas, está o aumento do número de refeições diárias fornecidas aos internos de três para cinco. Outra mudança prevista é a contratação de guarda armada para segurança das muralhas nas unidades prisionais, substituindo em parte a presença da Polícia Militar.
Mão de obra carcerária
Está prevista a contratação da mão de obra carcerária de 300 internos em substituição às atividades realizadas pelas contratadas. A novidade vai permitir a redução de custos, a geração de receita para o Fundo Penitenciário do Amazonas (Funpen-AM), a remição da pena pelo trabalho e a ressocialização dos reeducandos.
Multas
A nova licitação prevê ainda a aplicação de multas para as empresas terceirizadas quando houver a entrada de materiais ilícitos nos presídios. Para cada celular apreendido, o Estado deixará de pagar R$ 10 mil. A multa sobe para R$ 35 mil se uma arma for encontrada em poder dos internos. O mesmo valor será aplicado para cada quilo de entorpecente descoberto durante fiscalizações do poder público.
Legislação
A nova licitação será realizada na modalidade concorrência pública, do tipo técnica e preço, prevista na Lei 8.666/1993. Os contratos terão validade de 60 meses. Todo o processo licitatório e os contratos serão encaminhados para o MPE, TCE e Ministério Público de Contas (MPC).
O modelo de terceirização foi elaborado pelo Governo do Estado, com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como premissas a observância à legislação, aumento da eficiência na gestão e operação, atendimento às demandas dos órgãos de controle, economicidade, transparência, controle e fiscalização dos contratos.
