*Da Redação Dia a Dia Notícia
O deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM) apresentou um projeto de lei que modifica o Código Penal Brasileiro e isenta prefeitos que tenham deixado de recolher contribuição previdenciária para pagamento de despesas obrigatórias. A prática é tipificada como sonegação previdenciária. Ocorre que o Ministério Público Federal no Amazonas investiga Adail justamente para apurar se ele praticou sonegação previdenciária quando foi prefeito do município de Coari, no interior do Amazonas. A informação foi levantada em primeira mão pelo portal RealTime1.
O projeto de Adail Filho (862/2023) cria mais uma condição para extinguir a punição contra gestores municipais. A proposta afirma que se “o não recolhimento se deu em função do pagamento de despesas correntes de caráter continuado por insuficiência de recursos para as respectivas dotações”, o prefeito não poderá ser alvo de inquérito.
O texto está em tramitação na Câmara Federal e aguarda relatório e votação.
A proposta foi apurada pelo portal RealTime1, que precisou publicar uma nota de resposta enviada pela assessoria de Adail Filho. No caso, o veículo ressaltou o inquérito civil do Ministério Público Federal que investiga o deputado por suposta sonegação de contribuição previdenciária em 2017.
Em resposta, a nota de Adail Filho afirma que “conhece com propriedade as dificuldades do gestor municipal em gerir com eficiência os recursos públicos” e ressaltou que o Código Penal Brasileiro é de 1940, precisando “sofrer alterações que visem atender aos anseios coletivos atuais”.
“Por isso, apresentamos um projeto de lei para deixar de ser crime a ausência de repasse de verba previdenciária, desde que não exista desvio em proveito próprio ou alheio. Essa medida, outrossim, vem amparada por diversos precedentes dos Tribunais Brasileiros, conforme citamos na exposição de motivos da proposta legislativa”, diz a nota.
