A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em Sessão Virtual nesta terça-feira (31), o pacote econômico e de ações voltadas ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19) enviado pelo Governo na última sexta-feira (27). Entre as medidas aprovadas estão o decreto do Estado de Calamidade Pública até o dia 31 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que permite ao Governo remanejar verbas de investimentos obrigatórios e a habilitação do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) ao enfrentamento da pandemia.
O reconhecimento legal do Estado de Calamidade Pública, até 31 de dezembro, permite ao Governo ganhar velocidade na aquisição de insumos e equipamentos e contratação de serviços necessários às estratégicas que se mostrarem necessárias para enfrentar a pandemia, como criação de novos leitos de UTI, incluindo a construção de hospitais de campanha, que já são discutidas.
Também foram aprovados os Projetos que adotam medidas de caráter emergencial de gestão financeira, orçamentária e fiscal para combater os impactos econômicos da pandemia, o que autoriza a compra pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), dos insumos produzidos por produtores cadastrados no Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme), para serem doados a instituições cadastradas nos órgãos do Estado. Além do que consente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a realizar, nos mesmos moldes da Aleam, Sessões em plenário virtual.
A votação em Regime de Urgência aconteceu na segunda semana de trabalho remoto dos deputados, por meio de videoconferência. De acordo com o presidente da Aleam, deputado Josué Neto, a aprovação das matérias pela Casa visa à manutenção de serviços essenciais prestados a população pelo Estado. “Esse pacote se soma a todas as medidas que estão sendo tomadas contra essa pandemia. Se soma ao trabalho que a própria Aleam já vem desempenhando e que cada deputado vem trabalhando individualmente”, comentou.
Na prática, com a aprovação do pacote, o Governo do Amazonas poderá aplicar verbas de outras áreas em despesas com a Saúde e folhas de pagamento dos servidores. Somente os valores voltados para a Educação, Saúde, Operações de Créditos, Convênios e Fontes Descentralizadas, não poderão ser mexidos.
As leis aprovadas vão permitir segurança no atendimento de saúde e a segurança alimentar, priorizando os recursos para serem utilizados no enfrentamento do coronavírus, como a compra de máscaras e respiradores, já em andamento, a contratação de 400 leitos na Universidade UniNilton Lins, o processo de aluguel de 300 leitos de UTI.
Segundo defendeu a base aliada ao Governo, a aprovação do pacote foi necessária para proteger não só a economia do Estado, mas sobretudo a vida dos amazonenses. “Os esforços integrados de todos os Poderes estão garantindo medidas legais para que o momento seja conduzido da melhor maneira. Não estamos tratando só da economia, mas dos recursos necessários para mantermos a saúde em pé e inclusive para proteger as mulheres que estão vulneráveis nesse momento de isolamento social”, ressaltou a vice-presidente da Aleam, deputada Alessandra Campêlo (MDB).
Estatísticas levantadas pelos deputados mostram uma expectativa de queda nas arrecadações da máquina pública. O número representaria uma média de 40% de perdas, R$ 2 bilhões a menos para o Estado, que usa os recursos na manutenção dos serviços essenciais e na folha de pagamento do funcionalismo público.
Desvinculação de receitas
Entre as medidas prioritárias aprovadas pela ALE-AM, essencial para esse momento de enfrentando da pandemia, está a Emenda à Constituição nº 3. Ela desvincula receitas do orçamento estadual para serem utilizadas no combate ao novo Coronavírus. A exceção à medida são os orçamentos do Tribunal de Justiça (TJAM), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública (DPE), das emendas parlamentares. Também foram resguardados os orçamentos da saúde em geral, educação e segurança pública.
Para a sessão desta quarta-feira (1°/4), a mesa diretora da Assembleia agendou votar requerimento do deputado Sinésio Campos, que destina as emendas impositivas da saúde, de cada deputado, para uso no combate ao coronavírus.
A prioridade máxima do Governo é foco total na saúde da população. Em paralelo, o Estado trabalha em programa de transferência de renda, que vai atender 50 mil famílias que perderam fonte de renda com a crise, com bolsa de R$ 200 por mês, durante três meses, além de cestas básicas com produtos adquiridos da agricultura familiar, via Preme. Aos micros, pequenos e médios empresários, a Agência de Fomento (Afeam) destinará R$ 40 milhões para financiamentos.
*Assessorias/Aleam e Secom.
