Um Projeto de Lei (PL) foi apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para autorizar o Governo do Estado a remanejar valores orçamentários das receitas de multas aplicadas pelo Detran, Ipaam, Sefaz, Sema, dentre outros, para aquisição de testes dos pacientes suspeitos de Covid-19.
De acordo com o PL n. 228/2020, o Poder Executivo fica autorizado a realocar valores incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020 para Secretaria de Estado de Saúde (Susam) para suprir as Unidades com os insumos e materiais adquiridos.
O deputado Dr. Gomes (PSC), autor do PL, explicou que os valores das multas realocados para compra de testes para detecção da Covid-19 ajudarão o Estado a reduzir a velocidade de transmissão para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.
“Desta forma, diante da escassez de insumos e material específico para a realização destes exames em escala massiva, urge a necessidade de aquisição de mais kits de testagem”, explicou.
Mais Projetos
Entre os projetos apresentados pelos parlamentares, destacam-se os que tornam obrigatória a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por agentes funerários durante a pandemia da Covid-19; o que cria medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública e, por fim, o que assegura o acompanhamento e a tradução simultânea das sessões plenárias virtuais, realizadas pela Aleam por intérprete do sistema em Língua Brasileira de Sinais (Libras), todos apresentados pela líder do governo na Assembleia, Joana Darc (PL).
O PL n. 231/2020, do deputado Dr. Gomes, institui o adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate à Covid-19 aos médicos, enfermeiros e outros profissionais da Saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde ((SUS), ligados diretamente ao combate do novo coronavírus. O deputado também apresentou um PL que trata da proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, com acolhimento em abrigo sigiloso provisório, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado.
