*Da Redação – Dia a Dia Notícia
De acordo com o Decreto nº 5.182, de 11 de novembro de 2021, assinado pelo prefeito David Almeida, os servidores da Prefeitura de Manaus com deficiência ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência têm o direito de pedirem horário especial na jornada de trabalho.
O decreto cumpre a Lei nº 2.773, de 06 de agosto de 2021, e é estabelecido em razão das limitações que os trabalhadores têm em realizar suas necessidades básicas diárias, independentemente de compensação de horário.
Para ter esse direito exercido, os servidores deverão comprovar a deficiência que possuem através de um laudo médico atualizado; e em caso de membro da família, devem passar por avaliação pelo serviço social.
O decreto passou a valer a partir da data de publicação, no dia 11 de novembro deste ano.
O servidor público municipal interessado em pedir o horário especial deverá formalizar um requerimento ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade em que trabalha, levando os seguintes documentos e suas respectivas cópias:
- Requerimento preenchido pelo interessado;
- Atestado médico que certifique a deficiência, o qual deverá indicar a necessidade do horário especial;
- Carteira de identidade ou documento público oficial;
- Comprovante de residência;
- Exames médicos atualizados;
- e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física –
IRPF do servidor.
Leia o decreto na íntegra clicando AQUI.
