*Franciane Silva – Da Redação Dia a Dia Notícia
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) convocou os vereadores para realizar nesta sexta-feira (22), sessão extraordinária, sem reembolso, para votação de duodécimos e concessão de crédito adicional à Casa Legislativa por meio do próprio Orçamento Fiscal de Manaus.
Convocada pelo presidente da Câmara, o vereador Caio André, a reunião vai acontecer de forma virtual, a partir das 10h, em virtude do fim do ano legislativo. A CMM está de recesso desde a semana passada.
Na pauta estão dois projetos, sendo o Projeto de Lei n. 653/2023 de autoria da Prefeitura de Manaus, que visa a devolução de saldo financeiro retido referente ao ano de 2021, chamado de duodécimo, que é uma fração proporcional do orçamento do município que deve ser repassada mensalmente ao parlamento municipal até o dia 20 de cada mês, por determinação da Constituição Federal.
O repasse se refere a Lei Orçamentária Anual do Legislativo e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município. O duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário.
Além disso, os parlamentares também irão discutir sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para conceder mais recursos à Câmara por meio do próprio orçamento municipal. O valor do crédito especial seria de R$ 6.379.115,85.
