*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu, por decisão monocrática, uma medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo, diante de indícios de irregularidades no pregão eletrônico nº 002/2025, referente à contratação de serviços de transporte escolar para o ano letivo.
O pedido de representação se deu após a eliminação, por parte da Comissão de Compras Públicas, da empresa Cristine S. Castro, inscrita sob o CNPJ n° 14.343.939/0001-63, que havia sido vencedora no lote 2 com o menor preço, de quatro lotes disponíveis para a concorrência.
Segundo a representante, a Comissão alegou “inexequibilidade dos valores ofertados”, o que teria resultado em sua eliminação, não permitindo qualquer oportunidade de esclarecimentos por parte da empresa, ferindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A medida cautelar foi aceita na última quinta-feira, 15, e na última terça-feira, 20, o conselheiro-relator Erico Xavier Desterro e Silva suspendeu o recurso e pediu pela retomada da fase de lances, oportunizando a representante. Apontou também que a retirada da empresa sem investigação de exequibilidade, por parte da prefeitura, é potencialmente ilegal e anti-isonômica.
A prefeitura do município terá o prazo de 15 dias para apresentar documentos e justificativas que apontem as irregularidades encontradas na concorrência da empresa e o que motivou a eliminação.
