O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, deu prazo de cinco dias para que o governo do Amazonas comprove que o Hospital Nilton Lins está equipando o local alugado pelo governo para atender pacientes de Covid-19. O despacho foi dado nesta quinta-feira, dia 16.
A decisão ocorre em pedido de liminar ingressada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que tentava reverter decisão do juiz Cezar Luiz Bandiera que suspendeu, na quarta-feira (15), o contrato de aluguel do governo do Estado com a Faculdade Nilton Lins no valor total de R$ 2,6 milhões.
Sobre a decisão de primeira instância, o desembargador afirmou que esta não impede o ingresso do Estado nas instalações do Hospital Nilton Lins, contendo tão somente a vedação à efetivação de pagamento em favor do locatário.
Em trecho da decisão, o presidente do TJAM alertou: “O estado de calamidade pública não autoriza o atropelo das normas regentes da contratação administrativa, compreendendo flexibilização, mas não abolição, da burocracia inerente às contratações celebradas pelo Poder Público. Compete ao Estado, portanto, a regularização do procedimento de contratação, com sujeição a todas as normas pertinentes à dispensa de licitação em situação de emergência pública, especialmente no que tange à justificativa da contratação e à fixação do preço, com a feitura do projeto básico pertinente e a devida formalização dessas etapas, desaguando na celebração do contrato e em esforços para dar publicidade a todos esses documento”, escreveu Yedo Simões.
Governo do Amazonas
Em nota enviada nesta sexta-feira, o governo do Amazonas diz que a decisão do TJAM assegura a continuidade da implantação de 400 leitos no Hospital da Nilton Lins para atender pacientes com o novo coronavírus e que o governo vai apresentar o contrato de locação do hospital. Em resposta, o governo diz ainda que reforça que não há irregularidade no processo e que o valor do aluguel do espaço está muito abaixo de alguns investimentos feitos em hospitais de campanha em outros estados.
Para o Governo do Amazonas, a decisão do desembargador Yedo Simões corrobora a determinação do Estado para que todos os processos envolvendo aplicação de recursos na atual situação de calamidade pública obedeçam à transparência e à probidade administrativa.
No recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sobre o qual Yedo Simões proferiu decisão, o Governo do Amazonas esclarece que iniciou a preparação estrutural da unidade antes mesmo do término do procedimento administrativo, que formaliza o contrato de aluguel, em razão da situação de emergência e calamidade pública.
Informa, ainda, que a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) consultou o Hospital Beneficente Portuguesa quanto a preços de locação de leitos, antes de estabelecer negociação com o Hospital Nilton Lins. O mesmo, porém, dispunha de apenas 15 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem monitores e ventiladores.
O Governo do Amazonas também reforçou a necessidade dos novos leitos frente à pandemia, que provocou dificuldades de operação tanto da rede pública quanto privada no estado. Demonstra, ainda, que há um grande esforço para organização da rede, com a implantação de salas rosa para atender pacientes suspeitos de Covid-19 nos hospitais Platão Araújo, João Lúcio e 28 de Agosto, e que já conta com o apoio do Hospital Getúlio Vargas.
Quanto ao Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz, o Governo do Estado informa que já avançou na estruturação da unidade, com a implantação de mais leitos clínicos e de UTI, com reforço de equipamentos, pessoal e insumos. O Governo reitera que são necessárias decisões e ações rápidas para diminuir a pressão sobre a rede de saúde estadual que, como em qualquer parte do mundo onde a pandemia de Covid-19 avançou, ainda não tem estrutura para fazer frente a tamanha calamidade pública.
