*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em documento publicado no dia 19 de fevereiro, que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não são patrimônio público e podem continuar com os ex-presidentes. A decisão foi baseada na falta de fundamentos legais que determinem que esses objetos sejam incorporados ao tesouro público.
De acordo com a determinação do TCU, tanto as joias que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu em sua viagem à Arábia Saudita quanto um relógio que o presidente Lula recebeu em 2005 do presidente da F…
“Reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público”, , diz o documento.
A nota do TCU recomenda ainda que essa gestão de bens seja aprimorada: “recomendar ao Gabinete Pessoal do Presidente da República que, doravante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de presente pelo Presidente da República, o bem seja catalogado, após a devida avaliação pela unidade competente no âmbito da estrutura da Presidência da República, com identificação de marca, modelo, características, origem e destinação, seja pública ou particular, e que se dê publicidade em seção específica no portal da transparência do governo federal”, diz o parecer.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito que apurou recebimento de joias da Árabia Saudita e venda nos Estados Unidos. Ao todo, 12 pessoas foram imputadas em crimes. Ele foi indiciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. À época, o TCU determinou que as joias fossem entregues à União enquanto o processo transcorresse. O caso está, atualmente, aguardando parecer da Procuradoria-Geral da República para ter denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento.
