*Da Redação do Dia a Dia Notícia
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas da Secretaria Municipal de Educação de Pauini, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2021. A decisão incluiu a aplicação de uma multa de R$ 13,6 mil ao ex-gestor Raimundo Mendes Alves, por diversas irregularidades na prestação de contas, evidenciando falhas administrativas e financeiras no gerenciamento dos recursos da educação no município.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (10), durante a 32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Entre as irregularidades, destacam-se licitações e contratos realizados pela administração, sem informar a Corte de Contas amazonense. Além disso, os balancetes mensais do Fundo Municipal de Educação de 2021 não foram enviados via sistema e-Contas, em desacordo com a legislação.
Em sua proposta de voto, o auditor-relator Alípio Firmo Filho recomendou à atual administração da Semed de Pauini que cumpra os prazos de envio de balancetes mensais e demais documentos exigidos nas prestações de contas, sob pena de reincidência, e adote medidas para regularizar as informações contábeis no portal e-Contas. O ex-gestor tem 30 dias para pagar a multa ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Licitação anulada
Em outra decisão relatada por Alípio Firmo Filho, o TCE-AM acatou representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de Anori. O MPC identificou irregularidades no Pregão Presencial 39/2022, para contratação de empresa fornecedora de medicamentos, que foi anulado sem justificativa, violando o artigo 49 da Lei de Licitações.
