*Da Redação do Dia a Dia Notícia
Por meio de uma decisão emitida em 21 de maio pelo conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) ordenou que a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) evite estender o contrato nº 019/2021 com a empresa Seven Consultoria e Projetos Ltda., devido a possíveis irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 167/2021.
A empresa foi contratada por R$ 661.208,64 para fornecer serviços de operação de sistemas de radiocomunicação com rádio operador para a central de regulação do Samu 192. Inicialmente estipulado para 12 meses a partir de 1º de novembro de 2021, o contrato foi prorrogado duas vezes, cada uma por mais 12 meses a partir de 2 de novembro de 2023, mantendo o mesmo valor original. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou indícios de sobrepreço devido a pontos questionáveis relacionados à insalubridade e à escala de trabalho de 12 horas ininterruptas, enquanto a legislação vigente estipula 6 horas para essa função.
O conselheiro Josué Neto declarou a empresa Seven Consultoria e Projetos Ltda. como revel devido à ausência de resposta no prazo estipulado para defesa e justificativas. Essa decisão baseou-se em denúncias apresentadas ao órgão de contas por Paulo Radamés Pinho de Lima e ratificadas por Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, procurador de Contas. A constatação de possíveis irregularidades levou o TCE a agir para evitar prejuízos ao erário e garantir a conformidade com as normas estabelecidas para contratos públicos.
A determinação do TCE para que a Semsa se abstenha de prorrogar o contrato com a Seven Consultoria destaca a importância da fiscalização rigorosa dos gastos públicos e da observância das regras estabelecidas para a contratação de serviços. Essa medida visa garantir a transparência, eficiência e legalidade na utilização dos recursos públicos, protegendo o interesse da população e fortalecendo a integridade e a credibilidade das instituições governamentais.
