*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Manaus, David Almeida, para que, no prazo de cinco dias úteis, se manifeste sobre uma representação formulada pelo vereador-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André. A representação questiona eventuais omissões nos repasses de rendimentos financeiros provenientes das aplicações sobre o duodécimo ao Poder Legislativo Municipal nos últimos cinco anos.
O requerimento de medida cautelar foi apresentado por Caio André, que solicita a análise detalhada dos repasses realizados pela Prefeitura de Manaus ao Poder Legislativo, especificamente no que diz respeito aos rendimentos das aplicações financeiras do duodécimo. Segundo o vereador, há indícios de que os recursos provenientes dessas aplicações não tenham sido devidamente repassados ou aplicados de maneira correta ao longo dos últimos anos.
O TCE-AM, ao acolher a representação, determinou que o prefeito David Almeida se manifeste formalmente sobre os questionamentos em um prazo de cinco dias úteis. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM, nº 3443, nesta sexta-feira (22/11). A medida visa esclarecer as alegações e garantir a transparência nos processos financeiros que envolvem a relação entre a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal.
Este procedimento do TCE-AM segue o princípio de fiscalização e controle da utilização dos recursos públicos, com o objetivo de assegurar que os repasses entre os poderes sejam realizados de forma correta e transparente. O duodécimo é um repasse obrigatório previsto pela Constituição, destinado a assegurar a independência entre os poderes. O valor do duodécimo é calculado dividindo o total anual previsto no orçamento pelo número de meses do ano, ou seja, por 12.
