*Da Redação Dia a Dia Notícia
Conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que o prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, devolva aos cofres públicos o total de R$ 4 milhões. A Corte de Contas identificou irregularidades na contratação de um escritório de advocacia por R$ 3,9 milhões, para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O escritório em questão seria o Gustavo Freitas Macedo – Sociedade Individual de Advocacia. A decisão foi proferida na terça-feira (7), durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. O prefeito possui 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão do TCE-AM.
A decisão ocorre devido a prefeitura do município ter repassado o valor ao escritório, por meio de contratação direta, sem licitação, no ano de 2021.
De acordo com o relator do processo e autor da proposta de voto, auditor Mário Filho, a contratação por inexigibilidade foi irregular. Entre os motivos está não atender os requisitos legais, entre eles a necessidade notória de especialização e experiência de trabalho, a empresa foi criada no mesmo ano da assinatura do contrato, comprovação de singularidade do objeto de contratação, além da fixação de honorários advocatícios em valores incertos, provenientes de decisões judiciais liminares.
O auditor-relator determinou ainda o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração dos fatos.
