*Especial para Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a ex-secretária Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante), por falta de transparência e possível má gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no ano de 2023. A Corte de Contas atendeu ao pedido de medida cautelar do Ministério Público e determinou a realização de uma auditoria nos repasses do fundo para averiguar se realmente não havia recursos para o pagamento do abono aos profissionais da educação.
A representação surgiu após a divulgação de uma nota pela Semed em dezembro de 2023 afirmando que 93% dos recursos do fundo foi investido no pagamento de pessoal e o restante para despesas operacionais das escolas, não sobrando dinheiro para o abono, como o feito em 2021 e 2022. A secretaria alegou que houve uma redução nos recursos recebidos do Fundeb entre janeiro e novembro de 2023 em relação ao ano anterior e que o dinheiro do fundo “foi utilizado com responsabilidade e transparência”.
O MPC, no entanto, mostrou que a imprensa levantou suspeitas sobre a gestão do fundo. Uma reportagem do portal Vocativo mostrou que a Prefeitura de Manaus recebeu 15% a menos que em 2023, mas ainda assim fez o pagamento do abono aos profissionais da educação, ao passo que a queda em relação a 2022 foi de apenas 2,6%.
“Tendo em vista a controvérsia, recorremos ao Portal de Transparência municipal, mas sem êxito. A página se encontra desatualizada desde 2021, o que por si só constitui grave ilicitude de gestão fiscal, por omissão de transparência pública ativa. Em vista dessa obscuridade e dos indícios de má gestão, torna-se relevante e urgente reunir os dados e informações contábeis e financeiras a fim de que se possa oportunamente avaliar a boa gestão dos recursos do Fundeb à luz da necessária e inafastável transparência pública”, disse.
O MPC pediu ao TCE-AM que aceitasse a representação, determinando que a Semed disponibilize todas as informações e demonstrativos contáveis e financeiros relativos à movimentação do Fundeb em 2023 no Portal da Transparência, além de pedir apuração e instrução no caso de confirmar a má gestão após auditoria. Nessa sexta-feira (9), a Corte de Contas julgou a representação procedente e determinou que a secretaria revisasse os “procedimentos e critérios utilizados para calcular e reportar os percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, visando assegurar a transparência”.
Além disso, o Departamento de Auditoria em Educação (Deae) deve acompanhar a análise da movimentação dos recursos. O TCE-AM recomendou ainda que o conselho de acompanhamento do Fundeb atue de forma ativa na fiscalização da aplicação dos recursos do fundo.
