*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou regulares, mas com ressalvas, as contas da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), referentes ao exercício de 2024. A decisão, relatada pelo conselheiro Érico Desterro e publicada no Diário Oficial do órgão da última sexta-feira (19), envolve o secretário Renato Frota Magalhães e o ordenador de despesas Heliatan Botelho Correa, responsáveis pela pasta em diferentes períodos do ano. O processo está registrado sob nº 11591/2025.
Entre as oito recomendações feitas à Seminf, destacam-se a necessidade de adotar rotinas de conciliações bancárias e contábeis mensais, com justificativas documentadas; reforçar o controle dos recolhimentos previdenciários, garantindo a conformidade entre folha de pagamento e guias; além de manter atualizado e acessível o Portal da Transparência, com informações completas sobre licitações, contratos, pagamentos e execução físico-financeira.
O colegiado também determinou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) acompanhe a execução de obras vinculadas a convênios, como o programa Asfalta Manaus, o Viaduto Rei Pelé – Bola do Produtor e o Viaduto de Interligação da Av. das Torres com a Av. Efigênio Sales, para que sejam devidamente incluídas nos processos de prestação de contas de transferências voluntárias.
Segundo o acórdão nº 1427/2025, a decisão foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas. Renato Frota foi ordenador de despesas entre janeiro e início de junho, e de outubro a dezembro de 2024. Já Heliatan Botelho respondeu pela pasta de junho a outubro do mesmo ano.
Ambos foram notificados oficialmente e poderão recorrer da decisão dentro do prazo legal. Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.
