*Geovana Vieira para a Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou as representações apresentadas pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) contra as prefeituras de Borba e Presidente Figueiredo por irregularidades nos portais de transparência. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 06 de março, resultou na aplicação de multas e na determinação de prazos para a regularização das informações de gestão fiscal e administrativa.
No caso do município de Presidente Figueiredo, o tribunal julgou procedente a representação que apontou deficiência na transparência fiscal do município. De acordo com a decisão, a prefeitura não vinha disponibilizando informações adequadas sobre a gestão pública, especialmente dados relacionados à execução orçamentária e fiscal.
Diante das irregularidades, o prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira (PL) foi multado em R$ 14 mil e terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e atualizar as informações referentes aos exercícios de 2024 e 2025 no Portal da Transparência do município.
Já no município de Borba, o TCE analisou outra representação relacionada à fiscalização do portal da transparência. O processo apontou que determinações anteriores da Corte para melhoria da transparência pública não foram cumpridas durante a gestão do ex-prefeito Simão Peixoto Lima (PP).
Com base nas irregularidades identificadas, o tribunal aplicou multa de R$ 11,38 mil ao ex-gestor e determinou que a atual administração municipal regularize, no prazo de até 60 dias, todos os itens obrigatórios de transparência previstos na legislação, incluindo a publicação de dados atualizados sobre receitas, despesas, contratos e execução orçamentária.
As decisões fazem parte da política de fiscalização do TCE sobre os portais de transparência dos municípios amazonenses. O tribunal tem reforçado a atuação preventiva e sancionadora nesses casos, estabelecendo prazos para correção das falhas e aplicando multas quando gestores deixam de cumprir as determinações obrigatórias.
