*Lucas dos Santos – Especial para Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação movida pelo vereador Zé Ricardo (PT) contra a Prefeitura de Manaus para apurar possíveis irregularidades no envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o orçamento municipal de 2026. O documento foi assinado pela presidente da Corte, Yara Lins, e publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (13).
Outra representação sobre o mesmo assunto também foi aceita, mas contra a Câmara Municipal de Manaus. O vereador alega que o Executivo e o Legislativo cometeram irregularidades na tramitação da LDO. Nos fatos, Zé Ricardo afirma que o Município apresentou o projeto da LDO 2026 – projeto de lei (PL) 281/2025 – à Câmara diretamente para votação, “sem que fossem realizadas audiências para a discussão democrática com a participação da sociedade”.
O vereador aponta ainda que a LDO deve ter transparência, participação cidadã, planejamento para alocação dos recursos, prioridades e metas da administração pública, fiscalização e controle e desenvolvimento sustentável. No caso, as prioridades da Prefeitura de Manaus foram determinadas por meio de uma votação on-line do PPA Participativo.
“Considerando que a obrigatoriedade das audiências públicas visa aprimorar a qualidade das leis orçamentárias, garantindo a participação popular no planejamento das leis orçamentárias, refletindo as necessidades e as prioridades da sociedade, evitando que sejam elaboradas apenas com base nos interesses do governo”, destaca.
No despacho do TCE-AM, Yara Lins admitiu ambas as representações, que deverão ser analisadas pela área técnica da Corte de Contas. A representação contra a Prefeitura de Manaus ficará sob a relatoria do conselheiro Érico Desterro, enquanto a feita contra a CMM será relatada pelo conselheiro Josué Neto.
