*Franciane Silva – Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou um pedido de Medida Cautelar contra a prefeitura de Manaus por possíveis irregularidades em processo de licitação para compra de produtos de informática. A informação foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM nº 3282 da segunda-feira (1º).
O Pedido de Medida Cautelar da Manifestação nº 70/2024 foi interposta pela empresa Go Vendas Eletrônicas contra a prefeitura de Manaus acerca de possíveis irregularidades na licitação do Pregão Eletrônico nº 12/2024.
De acordo com a empresa representante, houve tentativa de participar do processo licitatório para a aquisição de microcomputador, notebook, workstation e monitor de vídeo para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da prefeitura, mas foi indeferida.
“Diante de todo o exposto, demonstradas as evidências de que os termos do edital e os atos da Administração comprometem a correção do processo licitatório, por demasiado desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, competitividade e busca da proposta mais vantajosa”, argumentou a representante.
A empresa Go Vendas Eletrônicas também pediu que o TCE-AM suspendesse o procedimento licitatório, no estado em que se encontra, até manifestação posterior.
De acordo com o TCE-AM, a representação está prevista no art. 288 da Resolução nº 04/2002, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública.
