Proibida a cobrança excessiva pela perda ou extravio de tíquete de estacionamento
Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas declarou, nessa terça-feira, dia 25, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4003654-75.2019.8.04.0000, pela qual a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) pretendia ver declarada inconstitucional a Lei Estadual n.º 4.880/2019. Pela legislação vigente, fica proibida a cobrança de qualquer valor pecuniário motivada […]
