O partido Solidariedade ingressou na última segunda-feira (18) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 893) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
O Solidariedade afirma que o veto “desrespeitou prazos e procedimentos rigidamente estabelecidos pela Constituição Federal” e que Bolsonaro desrespeitou o princípio da separação dos poderes. O partido ressalta também que a isenção fiscal enseja uma “assimetria tributária na importação de combustíveis” e “perpetua a dissidência jurisprudencial acerca da exclusão das operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, do conjunto de incentivos da Zona Franca de Manaus, bem como acarreta duas graves consequências para a indústria nacional”.
A isenção beneficia somente a distribuidora de combustíveis Atem, que tem seu crescimento exponencial questionado por outras distribuidoras no país. A ação no STF terá como relatora a ministra Carmem Lúcia e não tem data para ser julgada.
*Com informações de Portal Único e Jota
