Termina na próxima segunda-feira, 30/11, o prazo para solicitar os créditos do Imposto Sobre Serviço (ISS) como abatimento no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021. O desconto pode ser solicitado pelos contribuintes que tomaram serviços na capital amazonense e pediram o registro do CPF no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Nota Manaus e Nota Fácil Manaus.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da informação (Semef), Armando Simões, os documentos fiscais emitidos pelas empresas optantes do Simples Nacional e por empresas com imunidade tributária, como é o caso de algumas escolas, não geram créditos para abatimento.
“O contribuinte pessoa física poderá creditar 20% do ISS gerado pela nota para abatimento de até 50% do IPTU 2021. O imóvel indicado não precisa ser da mesma titularidade do CPF informado na nota fiscal de serviço, entretanto, a matrícula informada não deverá ter registro de débitos vencidos até o dia da indicação”, explica Simões.
Para solicitar, o contribuinte precisa acessar o endereço eletrônico: http://
Os créditos, oriundos da inserção do CPF na nota, são válidos por cinco anos para desconto no IPTU. Essa é uma das maneiras encontradas pela Prefeitura de Manaus para efetuar o “Programa de Educação Financeira”, incentivar a população a usar o CPF na nota fiscal de serviço e combater a sonegação fiscal, o que ajuda na concorrência leal entre os estabelecimentos comerciais.
Refis Municipal
Em paralelo, as negociações de dívidas com o município, por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), seguem até o dia 21 de dezembro, exclusivamente on-line, por meio do portal de serviços Manaus Atende (http://manausatende.manaus.
Podem ser negociados débitos relativos ao IPTU, ISS, Autos de Infração e taxas tributárias municipais. O contribuinte poderá pagar o débito fiscal em até 48 parcelas mensais e sucessivas ou quitar a dívida a vista, sendo neste caso, com desconto de 100% dos juros e multas. “O contribuinte tem a opção de parcelar em até quatro anos e assim poder quitar a dívida, mas caso opte em pagar a vista, os juros e as multas serão descontados integralmente”, afirma Simões.
Ao todo, mais de 2,1 mil dívidas que estavam em cobrança administrativa e por meio da Dívida Ativa Municipal já foram negociadas, ultrapassando a marca dos R$ 23 milhões. Desse montante, já foram arrecadados R$ 6,2 milhões, referentes aos pagamentos a vista e das parcelas vencidas dos acordos firmados desde o início da campanha.
Todo o serviço necessário do Refis pode ser realizado on-line, por meio do portal, entretanto, em caso de dúvidas, o contribuinte poderá entrar em contato com a central de atendimento da Manaus Atende, pelo telefone 156 ou no chat https://www10.directtalk.com.
