O ex-secretário Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Manaus), Rodrigo Guedes, encaminhou ao Ministério Público (MPAM), por intermédio da Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, Notícia Crime em razão dos delitos praticados pela concessionária Amazonas Energia que vem efetuando, de maneira reiterada, cortes no fornecimento de energia elétrica em afronta à decisão liminar do juiz da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Diogenes Vidal Pessoa Neto e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de setembro, após pedido em sede de Ação Judicial Coletiva.
A decisão determinou que a Amazonas Energia “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplência das unidades consumidoras de fornecimento residencial e de serviços essenciais, enquanto durar o estado de emergência na saúde do Estado do Amazonas”.
De acordo com o processo, ocorre que a concessionária, de maneira deliberada, tem realizado cortes nas residências e comércios de consumidores da cidade de Manaus, desrespeitando a decisão.
Segundo Rodrigo Guedes, esse fato motivou a elaboração de Representação e Notícia Crime que pede, ainda, a decretação da prisão dos sócios da Amazonas Energia, por descumprimento da decisão judicial, o que se configura crime de desobediência.
