*Da Redação Dia a Dia Notícia
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1996/2024, que determina a obrigatoriedade de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) apoiarem ações socioeducativas e socioambientais.
De acordo com o texto, caberá à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a responsabilidade de analisar e supervisionar as iniciativas implementadas pelas empresas.
A proposta foi relatada pela deputada Meire Serafim (União-AC), que recomendou a aprovação. “O projeto vincula os benefícios fiscais à promoção de investimentos com impacto socioeducativo e socioambiental, estimulando o setor produtivo a internalizar responsabilidades sociais e ambientais em sua atuação”, destacou a parlamentar.
Meire Serafim também reconheceu a importância da Zona Franca para a geração de emprego e renda na região, mas ponderou que ainda há um déficit na integração com os territórios e comunidades amazônicas.
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o projeto altera o Decreto-Lei nº 288/1967, que atualmente regulamenta os benefícios fiscais concedidos a empresas da ZFM, incluindo a redução do Imposto de Importação sobre investimentos produtivos.
Segundo o autor, a proposta busca “aprimorar as contrapartidas das empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, ampliando os resultados e as suas externalidades positivas”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras três comissões: Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida entre em vigor, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
