Prefeitura de Manaus divulga novo método de cobrança da taxa de iluminação pública

O modelo  de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, utilizado para financiamento da iluminação na capital, foi atualizado pela Prefeitura de Manaus, seguindo as diretrizes estabelecidas na lei Complementar Federal nº 95/ 1998 e no Código Tributário Nacional.

É importante salientar que a Lei nº 2.802/2021, publicada na edição nº 5.206, do Diário Oficial do Município (DOM), dessa terça-feira (19), não provocará aumento no valor da conta de energia dos cidadãos. Com a lei, o método de cálculo passa a acompanhar o reajuste tarifário utilizado pela companhia elétrica, e não mais a Unidade Fiscal do Município (UFM). A Cosip continuará inclusa na conta de energia e o novo método passa a valer a partir de 2022.

A nova sistemática também promoverá a justiça fiscal entre os contribuintes da Cosip. Os consumidores com baixa capacidade contributiva, inscritos em algum programa social nas esferas federal, estadual ou municipal, continuarão isentos da cobrança.

Atualmente, consumidores com média de consumo de até 100 quilowatts mensais estão isentos da taxa, mesmo se tratando de contribuintes de alto poder aquisitivo, proprietários de vários imóveis que se encontram sem uso, alguns casos de uso comercial, inclusive. Com a atualização da lei da Cosip, esses passam a contribuir com a taxa de acordo com o seu consumo mensal de energia.

Confira os valores conforme as taxas de consumo.