*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 14 mil o prefeito de Presidente Figueiredo (a 126 quilômetros de Manaus), Antônio Fernando Fontes Vieira (PL), após identificar falhas na transparência da gestão municipal. A penalidade foi aplicada após representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou irregularidades na divulgação de informações públicas da prefeitura.
O processo analisou a existência de falhas na transparência administrativa, especialmente na divulgação de dados públicos que deveriam estar acessíveis à população por meio de canais oficiais da prefeitura.
A Corte de Contas considera a denúncia procedente.
Durante sessão do Tribunal Pleno, os conselheiros do TCE-AM decidiram, por unanimidade, considerar procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas.
Segundo a decisão, foi constatada deficiência na disponibilização de informações referentes à gestão municipal, situação que contraria princípios constitucionais da administração pública, como a publicidade e a eficiência. Como consequência das irregularidades apontadas, o Tribunal aplicou multa de R$ 14.000,00 ao prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira.
O gestor terá prazo de 30 dias para realizar o pagamento da penalidade ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece), vinculado ao Tribunal de Contas. Caso o valor não seja pago dentro do prazo estabelecido, a cobrança poderá continuar pelas vias administrativa ou judicial, podendo inclusive resultar em protesto do débito.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Presidente Figueiredo adote providências para corrigir as pendências relacionadas à transparência administrativa.
A decisão exige que o município atualize e regularize informações referentes aos exercícios de 2024 e 2025, garantindo maior acesso da população aos dados da gestão pública.
