*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim (PSC), tem o prazo de 60 dias para atualizar o Portal da Transparência do município, segundo o que determinou o conselheiro Josué Cláudio Neto, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
A decisão foi atendida após o vereador Arnoud Lucas da Silva (PV), entrar com uma representação contra o prefeito, alegando que o Portal da Transparência não é atualizado desde 26 de fevereiro de 2021, omitindo assim informações de contratos, licitações, gastos, quadro de servidores públicos e seus respectivos vencimentos, além de um possível descumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público de Contas (MPC) informou que uma auditoria feita pela Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno, constatou que a Prefeitura Municipal de Itacoatiara, não atualizava as informações de interesse púbico.
De acordo com o conselheiro Josué Cláudio, o site não cumpre requisitos da legislação atual, referente ao acesso à informação, identificando a ausência de dados dos servidores públicos municipais, dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Nesse primeiro momento, a imputação de penalidade, em virtude das funções orientadora e pedagógica desta Corte de Contas, e concedo prazo de 60 (sessenta) dias à gestão municipal para regularização e atualização do Portal da Transparência, que deverá atender integralmente à Lei nº 12.527/2011, à Lei Complementar nº 101/2002 e à Lei Complementar nº 131/2009, sob pena de aplicação da multa prevista no art. Art. inciso II, alínea “a”, alínea da Lei Estadual nº 2423/1996 “c” c/c art. 308, inciso II, alínea “a” da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM”, destacou o conselheiro na decisão.
