*Da Redação do Dia a Dia Notícia
O projeto de lei de validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente foi aprovado nessa terça-feira (14), pelo Senado Federal, em Brasília. O PL 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas.
De acordo com o texto do projeto, será alterado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para deixar claro que esses documentos terão validade indeterminada. Atualmente, a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN ), autora da proposta, muitas vezes pessoas com uma deficiência precisam enfrentar longas filas para ter acesso a novos laudos de uma situação que não vai mudar.
“São casos de deficiência irreversível, não havendo necessidade de fazer essas pessoas a cada ano provarem que continuam com a deficiência. É uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila da perícia”, disse Zenaide.
O laudo é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços, por exemplo. A necessidade de renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos
Segundo relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), as leis locais de estados e municípios já determinaram que laudos para pessoas com deficiência permanente não precisam ser renovados. É o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. A inclusão dessa regra em uma lei de alcance nacional pode facilitar a vida de pessoas com deficiência em todo o país
“Não deve a União andar na contramão da história, mas seguir os bons exemplos das suas unidades federativas”, disse a relatora.