*Da Redação Dia a Dia Notícia
O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026 que propõe destinar armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no Estado às Guardas Municipais legalmente instituídas, com o objetivo de ampliar a estrutura e a atuação dessas corporações no Amazonas.
Segundo o parlamentar, o projeto estabelece normas gerais para a doação ou cessão de uso de armamentos e EPIs apreendidos, desde que não haja impedimento legal ou judicial. Roberto Cidade ressaltou que a iniciativa não trata de porte, registro ou aquisição de armas de fogo, mas apenas de critérios administrativos para a destinação patrimonial dos bens, sempre condicionada à autorização e à fiscalização do órgão federal competente.
De acordo com o texto do PL, a destinação dos materiais somente poderá ocorrer quando não houver interesse público na utilização dos bens pelos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública; os itens estiverem em condições adequadas de uso, após avaliação técnica; e houver autorização expressa do órgão federal responsável pelo controle e fiscalização de armas de fogo. O projeto também veda qualquer forma de alienação onerosa, permitindo apenas a doação ou cessão de uso.
A proposta estabelece ainda que apenas Guardas Municipais com autorização legal para o porte e uso de arma de fogo poderão ser contempladas. Além disso, será exigida a comprovação de estrutura administrativa e operacional, bem como capacitação compatível para o recebimento e utilização dos armamentos, atendendo às normas de controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização previstas na legislação federal.
A destinação dos armamentos deverá obedecer às regras do Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e às normas complementares dos órgãos federais competentes, especialmente no que se refere ao registro e identificação das armas, controle de estoque, segurança no armazenamento, capacitação dos agentes e prestação de informações aos órgãos de controle.
Roberto Cidade destacou ainda que o projeto proíbe o repasse dos armamentos e EPIs a terceiros ou o uso em desacordo com a legislação vigente. “Esse tema já é tratado em outras unidades federativas por meio de programas de apoio e normas procedimentais. Com este projeto, queremos estabelecer essa normatização também no estado do Amazonas”, concluiu.
