*Da Redação Dia a Dia Notícia
Termina no dia 31 de dezembro o prazo para a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento que comprova o exercício regular da pesca por pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano. A apresentação do relatório é obrigatória para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e garantir o acesso ao seguro-defeso. O envio deve ser feito pelo sistema PesqBrasil, com o preenchimento mensal de informações sobre volumes pescados, espécies capturadas, locais e métodos de pesca.
O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular.
A medida é uma das iniciativas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro, após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício.
Segundo a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos, e aqueles que não estão ativos são cancelados. Apenas este ano, mais de 300 mil RGP inativos foram cancelados.
“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, reforça.
Identidade
Além da inserção do Reap no sistema, o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina no dia 31 de dezembro. O documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.
Por nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que “a adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
