*Da Redação Dia a Dia Notícia
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou a instauração de um procedimento para monitorar a transferência e aplicação dos recursos federais provenientes das Emendas PIX nos municípios sob sua jurisdição no Amazonas. A iniciativa visa garantir transparência e rastreabilidade dos valores, além de prevenir eventuais irregularidades.
Entre os municípios estão: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tocantins.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 2/2024/MPF/PR/AM/1ºOFÍCIO, publicada em 20 de fevereiro de 2025. De acordo com o documento, a fiscalização será conduzida pela Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM) e abrangerá os municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins.
O MPF-AM fundamenta sua ação na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 7.347/1985. Segundo a portaria, cabe ao Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos garantidos na Constituição, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
O procedimento instaurado estará vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1CCR), que é responsável pela proteção dos direitos sociais, pelo controle de atos administrativos e pela defesa do patrimônio público. A fiscalização seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Atuação para Fiscalização dos Recursos de Emendas Parlamentares em Saúde, desenvolvido pelo Grupo Saúde Digital da 1CCR.
Emendas para saúde serão os pincipais alvos
Um dos principais focos do monitoramento das Emendas PIX será a área da saúde. A portaria enfatiza que a Lei 8.080/1990 estabelece a saúde como um direito fundamental, exigindo que o Estado garanta condições adequadas para seu pleno exercício. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de São Salvador também reforçam essa obrigação.
Entre as ações previstas pelo MPF-AM, estão a verificação da estrutura hospitalar e de insumos, o planejamento e organização dos serviços de saúde, além do acompanhamento da regulação do sistema de saúde, incluindo agentes privados.
O procurador da República Érico Gomes de Souza, responsável pela portaria, determinou providências imediatas para a efetivação da fiscalização. As primeiras medidas incluem: Autuação e registro do procedimento no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM); publicação da portaria para garantir transparência e conhecimento público da iniciativa e a realização de diligências conforme despacho estabelecido.
