*Da Redação Dia a Dia Notícia
A promotora da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Sheyla Andrade, instaurou Procedimento Administrativo para apurar o processo de concorrência pública para selecionar permissionários para prestar os serviços de transporte coletivo de passageiros, nos modais “Executivo” e “Alternativo”, em Manaus.
Em despacho assinado no dia 13 de dezembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) na edição do dia 1º de fevereiro deste ano, a promotora determina que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresente, em até de 15 dias, informações sobre o status da efetivação do Edital de Concorrência nº 008-23 CML/PM, cujo objeto é a seleção de pessoas físicas para outorga de permissão da exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros em Manaus de modo complementar.
“Bem como informações sobre a manutenção ou revogação da previsão expressa no § 1º, do art. 47 da Lei nº 2.898/2022, que dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no município de Manaus, na parte que trata do Transporte Complementar, em que consta a exceção, qual seja, não sendo permitida a transferência de delegação desse serviço, exceto no caso de falecimento do permissionário, pois, em tese, tal exceção mostra-se inconstitucional, porque, segundo o dispositivo, o permissionário, na hipótese de falecimento, pode ter sua outorga transferida para terceiros, terceiro este que não foi submetido ao processo licitatório”, diz a promotora.
Conforme o Diário Oficial, a promotora se baseou na decisão “considerando o teor do processo de n . º 0 6 2 0 4 2 9 – 21.2018.8.04.000, que fiscaliza o cumprimento da Decisão Interlocutória às folhas 2583/2591 e os atos de concorrência pública para selecionar permissionários para prestar os serviços de transporte público coletivo de passageiros, nos modais “Executivo” e “Alternativo” na cidade de Manaus”.
Promessa
No dia 31 de agosto de 2023, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), prometeu, em nota distribuída pela própria prefeitura, que até final de outubro daquele ano, todo o certame estivesse concluído.
“Essa é uma luta de 20 anos, para que a gente possa renovar o transporte alternativo e executivo na cidade de Manaus. Agora, nós estamos recebendo essas documentações, dando a ciência, para que tudo possa ser conferido nos próximos 15, 20 dias. O nosso prazo aqui é até final de outubro, para que todo esse certame esteja concluído nessa que é a maior licitação que a prefeitura faz, com o maior número de pessoas concorrentes, no caso, empreendedores individuais”, prometeu David Almeida.
A prefeitura promete “substituir o serviço alternativo e integrar o transporte complementar ao sistema público urbano com viagens programadas, frota estabelecida, e o passageiro poderá, inclusive, acessar os veículos utilizando o vale-transporte, o cartão do estudante e, ainda, os cartões gratuidade para Pessoa com Deficiência (PcD). O novo serviço complementar oferecerá transporte mais barato em relação ao preço do transporte executivo”.
Veja o despacho: https://diario.mpam.mp.br/pages/home.jsf
